Tudo o que você precisa saber sobre abono pecuniário

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Abono pecuniário pode ser tema para muitas dúvidas tanto entre colaboradores quanto para o próprio Recursos Humanos. Isto porque existem aplicações e regras diferentes, que precisam seguir a legislação trabalhista à risca, independentemente do caso.

Algumas situações específicas como faltas não justificadas, impostos sobre salário, adicional previsto na constituição e outros pormenores podem confundir os profissionais de RH e DP na hora de calcular o valor do abono pecuniário na empresa.

Pensando em oferecer respostas sobre o tema e traduzir as leis de uma forma que você entenda, neste artigo iremos abordar questões como cálculo de abono pecuniário, suas especificidades e como aplicá-lo na empresa respeitando todas as regras necessárias. Vamos lá?

O que é abono pecuniário?

Abono pecuniário nada mais é do que um direito do colaborador previsto em lei para vender parcialmente suas férias à empresa, a famosa venda das férias. É importante salientar que de acordo com a legislação, no que diz o Artigo 143, só é possível negociar o valor referente a ⅓ das férias:

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)”.

Isso significa que, necessariamente, o colaborador deverá descansar ⅔ de seus dias de folga restantes, sendo ilegal trocá-los por qualquer benefício ou dinheiro em espécie com a empresa.

Outro ponto importante é que o abono pecuniário é um direito previsto na legislação trabalhista, mas isto não o torna obrigatório. Ou seja, caso o colaborador não queira vender suas férias, o empregador não pode obrigá-lo.

Mais adiante falaremos sobre as especificidades de cada caso e como aplicar o direito de abono pecuniário de acordo com as leis vigentes em cada um deles. Fique ligado!

Diferenças entre abono salarial e abono pecuniário

Para uma boa administração dos Recursos Humanos, é fundamental cumprir com todas obrigações trabalhistas e entender as diferenças entre dois conceitos frequentemente confundidos: o abono salarial e o abono pecuniário

O abono salarial, regido pela Lei nº 7.998/90, é um benefício pago anualmente aos trabalhadores que atendem a determinados critérios estabelecidos pelo Programa de Integração Social (PIS) ou pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 

Geralmente, destina-se aos empregados que:

  1. receberam, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base
  2. trabalharam por pelo menos 30 dias consecutivos ou não no ano anterior
  3. tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 

Este abono, portanto, é uma espécie de complementação salarial concedida pelo governo federal, visando principalmente auxiliar os trabalhadores de menor renda.

Já o abono pecuniário é uma prerrogativa garantida ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevista no artigo 143. Conhecido popularmente como “venda de férias”, este abono permite que o colaborador converta parte de seus dias de descanso em dinheiro. 

O trabalhador pode optar por vender até 1/3 de seu período de descanso remunerado, desde que essa escolha seja comunicada ao empregador com antecedência mínima de 15 dias.

A legislação estabelece que o valor a ser pago pela venda das férias deve ser equivalente ao salário que o colaborador receberia normalmente durante o período de descanso vendido, acrescido de 1/3.

Portanto, enquanto o abono salarial é um benefício, o abono pecuniário é uma opção dada ao empregado para converter parte de suas férias em dinheiro.

O que a legislação diz sobre abono pecuniário

Como dito anteriormente, o abono pecuniário é um direito previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele permite que o colaborador converta até 1/3 do período de férias em dinheiro. Porém, deve comunicar ao empregador com antecedência mínima de 15 dias, conforme estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo:

“§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977”

Dentro de uma empresa, a legislação permite diversas situações específicas, incluindo:

Férias Individuais: Qualquer colaborador, após completar 12 meses de trabalho, pode solicitar o abono pecuniário para até 1/3 do período de descanso. Porém, é importante respeitar o limite de 10 dias.

Férias Coletivas: quando a empresa opta por conceder férias coletivas, não existe previsão de requerimento de abono pecuniário individual, de acordo com o artigo 143 da CLT:

§ 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Neste caso, só se aplica após a efetivação de um acordo formal entre a empresa e o sindicato da categoria do trabalhador. Não somente isso, mas o que foi acordado também deverá ser aplicado a todos os colaboradores, ou seja, de forma coletiva.

Férias Proporcionais: no caso de rescisão do contrato de trabalho antes que o colaborador complete o período aquisitivo de férias, ele tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado. Nesse contexto, o abono pode ser aplicado sobre o período de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado, não excedendo ⅓. 

Algumas especificidades

Acordo Coletivo ou Individual: de acordo com a CLT, a realização de acordos entre empresa e colaborador no que diz respeito ao abono pecuniário é uma prática ilegal. A venda das férias não pode ser negociada ou transgredir nenhuma das regras da legislação. 

Estagiários, terceirizados e contratações no regime PJ: os colaboradores destas modalidades não têm direito ao abono pecuniário. No caso dos terceirizados, devem realizar a solicitação diretamente com o RH das empresas que possuem vínculo empregatício.

Solicitação por parte da empresa: é imprescindível saber que somente o próprio colaborador por solicitar a venda das férias. Em hipótese alguma a empresa deve induzir ou obrigar o colaborador a optar ou não pelo abono pecuniário.

Valor do abono pecuniário: independentemente do contexto de aplicação, a remuneração deve ser equivalente ao valor das férias vendidas acrescido de 1/3, conforme determina o artigo 143 da CLT.

Abono pecuniário e faltas não justificadas: como proceder?

De acordo com a CLT, todo colaborador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após completar 12 meses de trabalho. Porém, caso haja faltas não justificadas durante este período, as regras mudam e reduz-se o tempo de abono proporcionalmente às faltas, conforme o Artigo 130:

“Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977):

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)”

Ou seja, a venda das férias pode ser realizada mesmo com faltas não justificadas. Assim, é importante calcular de forma proporcional ao tempo de trabalho subtraído das faltas, conforme previsto na lei.

Se o colaborador teve entre 15 a 23 faltas não justificadas, por exemplo, lhe restarão apenas 18 dias corridos de férias por direito. Logo, o abono pecuniário é ⅓ de 18.

Como calcular abono pecuniário

Entender como calcular o abono pecuniário é fundamental tanto para os profissionais de Recursos Humanos quanto para os colaboradores. Vamos detalhar o processo de cálculo passo a passo:

Identificar o Período Vendido: O primeiro passo é identificar qual valor o colaborador recebe por dia e quantos dias de férias ele deseja vender. É importante calcular o abono e o gozo das férias separadamente, pois diferente do salário habitual, o abono pecuniário é isento de impostos.

Calcular o Valor das Férias: a seguir deve-se calcular o valor das férias que o colaborador vai descansar de fato. Realizar o cálculo com base nas faltas não justificadas e utilizando tabela de tributação habitual.

Adicionar o Terço Constitucional: além do valor das férias vendidas, é obrigatório acrescentar 1/3 deste montante, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse terço constitucional tem o objetivo de garantir que o trabalhador receba um adicional justo durante suas férias.

Totalizar o Valor do Abono Pecuniário: somando o valor do abono, dias de descanso e ⅓ constitucional, o DP também precisa adicionar os dias vendidos. Este é o montante que a empresa deve disponibilizar ao trabalhador em substituição ao período de férias vendido.

Além disso, a legislação estabelece que se deve pagar o abono juntamente com a remuneração das férias, ou seja, no máximo dois dias antes do início do período de descanso. Deve-se discriminar esse valor no recibo de pagamento e nos registros contábeis da empresa.

Vantagens e Desvantagens do abono pecuniário

O abono pecuniário oferece aos colaboradores a possibilidade de converter uma parte de suas férias em dinheiro, popularmente conhecida como “venda das férias”.

Essa opção traz consigo algumas vantagens e também desvantagens, dependendo do caso, tanto para o colaborador quanto para a empresa. Vamos explorar esses aspectos:

Vantagens para o Colaborador

O abono pecuniário proporciona ao trabalhador uma injeção adicional de recursos financeiros em momentos de necessidade, seja para  quitar dívidas urgentes, ou diferentes necessidades pessoais.

Outra vantagem do abono pecuniário para o colaborador, em alguns casos, é a conciliação com outros compromissos, pois permite que ele ajuste suas férias de acordo com outras obrigações ou oportunidades, como viagens em família ou cursos profissionalizantes.

Desvantagens para o Colaborador

Ao optar pelo abono pecuniário, o colaborador pode se deparar com uma falta de descanso suficiente para recarregar as energias. Issso pode resultar em uma recuperação menos eficaz da energia física e mental, prejudicando a saúde e o bem-estar do trabalhador.

Por isso, é importante alinhar internamente esse assunto entre os Recursos Humanos e o colaborador, principalmente em casos onde o empregado está com férias acumuladas, ou seja, trabalhando sem descanso há mais de 12 meses.

Vantagens para as empresas

Ao permitir que os colaboradores vendam parte de suas férias, a empresa pode evitar acumular grandes saldos de férias pendentes de quitação em períodos posteriores, reduzindo assim o risco de passivos trabalhistas.

Em alguns casos, o abono pecuniário também pode contribuir para manter a produtividade da equipe durante os períodos de férias, evitando interrupções significativas nos processos de trabalho.

Desvantagens para as empresas

A concessão frequente de abonos pecuniários pode resultar em sobrecarga de trabalho para os demais colaboradores, especialmente se não houver uma adequada redistribuição de tarefas durante o período de ausência do funcionário.

Ao ponderar esses aspectos, as duas partes podem tomar decisões informadas sobre o uso do abono pecuniário, buscando um equilíbrio entre necessidades individuais e organizacionais.

É muito importante que a empresa tenha uma gestão de ponto eficiente para ter sempre à mão informações precisas sobre horas trabalhadas, horas extras, faltas não justificadas e outras questões que podem ser decisivas no momento de distribuir férias e calcular o abono pecuniário dos colaboradores. Para isso e para outras questões você pode contar com os serviços da Nexti, uma plataforma integrada que conta com diversões serviços que facilitam o dia a dia do RH como automação de processos, digitalização, ferramentas para comunicação interna e muito mais!

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Conclusão

Como vimos, o abono pecuniário é um tema complexo, sendo clara a necessidade de cálculos exatos, garantindo o pagamento adequado ao colaborador e a cessão dos dias de descanso previstos na lei.

Esperamos que este conteúdo seja útil e ensine a tratar o cálculo do abono pecuniário de uma forma mais clara e fácil de aplicar. Caso tenha dúvidas sobre como a Nexti pode melhorar a gestão das horas trabalhadas de seus colaboradores, entre em contato conosco agora mesmo clicando aqui.

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Termos e Condições de Adesão Uso dos Serviços

As Partes nomeadas e qualificadas no preâmbulo do Convênio ao qual o presente Termos e Condições de Adesão e Uso dos Serviços (“TERMOS”) se vincula, resolvem celebrá-lo para que este possa reger os direitos e obrigações da adesão e condições de uso dos serviços do Nexti Flex pelos BENEFICIÁRIOS, que se encontram disponíveis por meio do site www.nexti.com de acordo com as seguintes cláusulas e condições:   
 

Cláusula Primeira: Objeto

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a adesão dos BENEFICIÁRIOS ao combo de serviços ofertado pelo Nexti Flex através de assinatura mensal.


1.2. Os BENEFICIÁRIOS terão acesso a um ambiente no APLICATIVO Nexti, por meio do qual conseguirão acesso ou a orientação de todos os benefícios e os serviços. O APLICATIVO Nexti pode acessado via App Store https://apps.apple.com/br/app/  e na Play Store https://play.google.com/store/apps/ 1


1.3. O combo de serviços dará direito aos BENEFICIÁRIOS do uso dos serviços de TELEMEDICINA indicados pela Nexti Flex, que serão executados por EMPRESAS PARCEIRAS e prestados na área de clínica médica. O acesso ao serviço de TELEMEDICINA será concedido diretamente pela EMPRESA PARCEIRA indicada pela Nexti Flex ao BENEFICIÁRIO.


1.4. Ao realizar a contratação dos serviços do Combo do Nexti FlexBENEFICIÁRIO terá acesso à rede de descontos do Nexti Flex, denominada “CLUBE Nexti”, que apresenta os seus benefícios através do APLICATIVO.


1.5. BENEFICIÁRIO terá acesso ainda à descontos em medicamentos nas maiores redes de farmácias do Brasil.


1.6. Como benefício aos seus BENEFICIÁRIOS, Nexti Flex possui atualmente apólice de seguro de vida vigente com a cobertura destes, e que poderá ser utilizada pelos BENEFICIÁRIOS que venham a preencher todos os pré-requisitos previstos na referida apólice que se façam necessários para a sua utilização, assim como o cumprimento de todas as suas condições gerais e específicas.


1.7. Se, porventura, o Nexti Flex vier a deixar de ofertar o Clube Nexti ou o acesso aos descontos de medicamentos, ou ainda, deixar de possuir apólice de seguro de vida vigente com a cobertura de seus BENEFICIÁRIOS, o Nexti Flex irá informar os seus BENEFICIÁRIOS sobre o término de quaisquer destes benefícios.


1.8. O combo de serviços Nexti Flex poderão ter os seus serviços e/ou benefícios modificados ou substituídos a critério único e exclusivo da Nexti, bastando para tal, informar ao seu BENEFICIÁRIO referida modificação ou substituição. 


1.9. O COMBO DE BEM ESTAR DA NEXTI FLEX NÃO É UM PLANO DE SAÚDE, não garante e não se responsabiliza pelos serviços oferecidos, nem pelo eventual pagamento das despesas de serviços extraordinários contratados pelo BENEFICIÁRIO junto a EMPRESA PARCEIRA. Com exceção aos serviços de TELEMEDICINA objeto deste instrumento, tudo que o BENEFICIÁRIO utilizar bem como tudo o que ele consumir ou comprar será por ele pago para a EMPRESA PARCEIRA e/ou terceiros que porventura venha a contratar.


1.10. Todos os serviços e benefícios ofertados pelo Nexti Flex são executados por empresas terceiras que possuem algum tipo de relação contratual e/ou de parceria com o Nexti Flex, mas que não possuem qualquer tipo de relação societária com esta.


1.10.1. Referidas empresas terceiras serão denominadas neste instrumento simplesmente como EMPRESAS PARCEIRAS.


1.10.2. Nexti Flex não se responsabiliza pelos produtos, serviços ou benefícios oferecidos pelas EMPRESAS PARCEIRAS. Cada EMPRESA PARCEIRA por Lei, por ofício, dentro de sua categoria profissional, comercial, de prestação de serviços, com fins econômicos ou não, de caráter clientelista ou de associação, é o responsável pelo que põe à disposição do BENEFICIÁRIO, se isentando, o Nexti Flex de quaisquer responsabilidades em relação à utilização destes.


1.10.3. O BENEFICIÁRIO se obriga a cumprir com todas as informações e regras, assim como, se aplicável, valores e condições de pagamentos, especificados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, para o benefício ou o serviço que desejar vir a utilizar.

 

Cláusula Segunda: Telemedicina

2.1. A legislação brasileira, por ora, permite a prática da telemedicina. O Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 1756/2020-Cojur, datado de 19 de março de 2020, reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde versa sobre as ações de telemedicina com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional com base na Lei nº 13.979/2020. A Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020 versa sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a plenitude de seu uso.


2.2. O objeto do serviço de TELEMEDICINA é de aconselhar, orientar e tranquilizar o BENEFICIÁRIO sobre sua condição de saúde, inclusive orientando-o ao encaminhamento ao estabelecimento de saúde mais próximo, quando indicado.


2.3. Os serviços de TELEMEDICINA serão executados no aplicativo da EMPRESA PARCEIRA que vier a ser indicado pelo Nexti Flex. O BENEFICIÁRIO se obriga a ler todos os instrumentos que vierem a possuir relação com o aplicativo supracitado, e, caso concorde com seus termos, deverá aceitá-los, tais como, exemplificadamente, mas não se limitando aos seus Termos de Uso, Política de Privacidade, dentre outros e/ou qualquer instrumento que tenha o mesmo objetivo, mas qualquer outro título.


2.4. Não concordando com os termos dos instrumentos acima descritos, o BENEFICIÁRIO não terá acesso aos serviços de TELEMEDICINA.


2.5. Os serviços prestados pelos profissionais médicos serão disponibilizados durante 24 (vinte e quatro) horas, em 7 (sete) dias da semana, via aplicativo da EMPRESA PARCEIRA, na área de clínica médica.


2.6. Nexti Flex não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos por estas.


2.7. O BENEFICIÁRIO declara e da ciência de que a adesão aos serviços de TELEMEDICINA não é de seguros, plano de saúde e correlatos, reconhecendo que o Nexti Flex é uma tão somente uma empresa terceira, alheia à execução dos serviços de TELEMEDICINA.


2.8. O BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos pagamentos dos produtos e procedimentos adquiridos por ele por ocasião de atendimento ocorrido mediante o encaminhamento ou o direcionamento realizado por profissional que tenha executado o serviço de TELEMEDICINA com o BENEFICIÁRIO.


2.9. Nexti Flex, caso assim queira, poderá, a qualquer momento, substituir o aplicativo de TELEMEDICINA utilizado pelo BENEFICIÁRIO, bastando, para tal, informá-lo sobre a alteração. 

 

Cláusula Terceira: Assistência Funeral

3.1. Os serviços serão prestados em razão do óbito das pessoas qualificadas para o Nexti Flex como BENEFICIÁRIOS.


3.2. No caso de acréscimo de BENEFICIÁRIOS, estes deverão observar o período de carência e demais regras do Nexti Flex para novos BENEFICIÁRIOS, como, por exemplo, de idade máxima.


3.3. Ocorrendo o óbito de um dos BENEFICIÁRIOS, seus familiares, caso queiram que ocorra a execução dos serviços em favor de tal BENEFICIÁRIO, se obrigam a informar para o Nexti Flex sobre o óbito e a necessidade da execução dos serviços, num prazo máximo de até 8 (oito) horas, a contar do falecimento.


3.4. Os BENEFICIÁRIOS se obrigam a informar as suas famílias acerca da contratação dos serviços do Nexti Flex e destes TERMOS.


3.5. Os BENEFICIÁRIOS compreendem e anuem que o evento óbito dos BENEFICIÁRIOS é o único fato gerador do início das obrigações do Nexti Flex com relação a prestação de serviços no âmbito destes TERMOS, entendendo que os valores pagos não geram qualquer tipo de obrigação de compensação ou de devolução de valores em desfavor do Nexti Flex e/ou da CONTRATANTE pela não ocorrência do evento óbito ou em qualquer caso de não utilização dos serviços ou ainda no caso de encerramento da relação entre estes (BENEFICIÁRIOS) e o Nexti Flex.


3.6. Para os fins destes TERMOS, em especial desta cláusula, não havendo a comunicação informação imediata ao Nexti Flex, considerar-se-á que os familiares dos BENEFICIÁRIOS não tiveram interesse em utilizar os serviços ora contratados para determinado BENEFICIÁRIO, não restando nenhuma responsabilidade ou obrigação para o Nexti Flex em relação a tal evento.


3.7. Os serviços objeto desta cláusula possuem prazo de carência no caso dos DEPENDENTES para início da cobertura objeto desta contratação e/ou para início da cobertura em favor de determinado BENEFICIÁRIO, de 90 (noventa) dias contados de sua efetiva inclusão, que será considerado após o aceite do BENEFICIÁRIO.


3.8. Ocorrendo o falecimento de quaisquer dos DEPENDENTES durante o prazo de carência, não haverá a cobertura prevista neste instrumento.


3.9. Em caso de falecimento, os familiares dos BENEFICIÁRIOS poderão entrar em contato com a MEMORI, por meio do seu telefone 0800 765 5553, para solicitar a execução dos serviços previstos nestes TERMOS. A MEMORI poderá modificar o seu telefone a qualquer momento, sendo que os BENEFICIÁRIOS deverão acessar o site da MEMORI para verificar qual o número de telefone atualizado.


3.10. Para utilização dos serviços contratados nestes TERMOS, deverão ser apresentados todos os documentos e informações necessárias e cabíveis para a sua execução, que serão informados pela MEMORI ou pelas EMPRESAS CREDENCIADAS no ato do contato, devendo ainda um familiar do BENEFICIÁRIO, capaz de firmar registros e/ou liberações perante os órgãos competentes, acompanhar a MEMORI e/ou as EMPRESAS CREDENCIADAS na realização de tais trâmites.


3.11. Caso assim contratado pela família do BENEFICIÁRIO, MEMORI, quando do acionamento dos serviços, informará o local de realização dos serviços relacionados ao sepultamento, conforme o caso, inexistindo, por esta contratação, qualquer tipo de estabelecimento prévio em qual local poderão vir a ocorrer tais serviços, sendo certo, todavia, que a ausência de documento ou autorização ou mesmo a não contratação de tais serviços e/ou produtos complementares de terceiros não contemplados por estes TERMOS, exigidos para a realização dos serviços relacionados ao sepultamento, ensejará na não execução do respectivo serviço, sem responsabilidade pela MEMORI.


3.12. Os prazos para execução dos serviços serão os informados pelas EMPRESAS CREDENCIADAS.


3.13. Para a execução dos serviços o BENEFICIÁRIO terá de estar totalmente adimplente com suas obrigações.


3.14. Se os familiares do BENEFICIÁRIO que veio a óbito contratar serviços de assistência de terceiros, fica o Nexti Flex isenta de qualquer tipo de responsabilidade de realizar o reembolso e/ou indenização por tal contratação, uma vez que estes realizaram a contratação a sua própria conta e risco, e, por sua própria vontade, deixou de utilizar os serviços cobertos por estes TERMOS.


3.15. Pelo presente TERMO, haverá cobertura para os seguintes itens, respeitando o limite de R$ 4.000 por serviço: a) 01 (uma) urna em madeira com visor ou varão; b) ornamentação floral básica para o caixão; c) tanatopraxia básica; d) vestimenta; e); sala de velório básica; f) traslado com distâncias terrestres/rodoviárias de até 100 (cem) quilômetros da sede da EMPRESA CREDENCIADA que vier a prestar o serviço, sendo limitado todo o serviço de traslado rodoviário a uma distância total de 200 (duzentos) quilômetros, trajeto de ida e volta; g) ônibus para até 20 (vinte) pessoas que fará o percurso entre o local do velório e o local do sepultamento, limitado a uma distância terrestre/rodoviária total de 35 (trinta e cinco) quilômetros por trecho, totalizando, no máximo, a quilometragem total de 70 (setenta) quilômetros em todos os trechos deste ônibus; 

 

Cláusula Quarta: Cadastro e Aceite aos Presentes Termos

4.1. Anteriormente ao uso dos serviços do Combo BENEFICIÁRIO será cadastrado por meio do vínculo com a CONTRATANTE, mediante a inclusão de seus dados pessoais, como CPF, e-mail, data de nascimento, nome completo, gênero, telefone, endereço e nome da mãe, que poderão vir a ser conferidos pelo Nexti Flex, para a validação de acesso, nos termos de sua Política de Privacidade, e em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em alguns casos, poderão ser solicitados dados adicionais ao BENEFICIÁRIO.


4.2. O acesso e a efetiva utilização do Combo pelo BENEFICIÁRIO estão condicionados à manifestação de seu aceite, que se dará por meio do envio dos dados pela CONTRATANTE, oportunidade na qual manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor deste documento.


4.3. Ao utilizar o Comboo BENEFICIÁRIO concorda expressamente, nos termos da LGPD, no tratamento destes dados e compartilhamento destes para as EMPRESAS PARCEIRAS, assim como a utilização destes dados para realização de cobranças, e para envio de publicidades com descontos de interesse do BENEFICIÁRIO.


4.4. Ao aceitar os presentes TERMOS, o BENEFICIÁRIO se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas e atividades realizadas quando de seu acesso aos serviços e benefícios do Comboresponsabilizando- se, inclusive, perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas ou atividades ilegais praticadas.

 

Cláusula Quinta: Segurança e Proteção de Dados

5.1. Os dados tratados pelo Nexti Flex, discriminados na Política de Privacidade do site www.nexti.com, serão armazenados com criptografia, chave privada e processo de segurança de dados, segundo as normas legais previstas na LGPD.

5.2. O Nexti Flex implementa medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e as informações confidenciais utilizadas para fins de execução desses TERMOS, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com os dados veiculados e armazenados, nos moldes das determinações constantes na LGPD.


5.3. CONTRATANTE garantirá que o BENEFICIÁRIO tenha ciência de que seus dados pessoais serão tratados pelo Nexti Flex e suas parceiras, instruindo o BENEFICIÁRIO quanto à leitura da Política de Privacidade disponibilizada no site www.nexti.com.


5.4. Nexti Flex não terá acesso a nenhum dado médico e/ou de saúde que for coletado, extraído ou armazenado pelas empresas parceiras. 


5.5. A CONTRATANTE deve obter do BENEFICIÁRIO manifestação livre, informada e inequívoca, sempre que necessário o consentimento, especialmente sobre o uso de dados pessoais para pesquisa e análise de dados por meio de modelos matemático-computacionais, respeitada à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a anonimização dos dados sempre que possível.


5.6. O BENEFICIÁRIO isenta o Nexti Flex e as empresas parceiras destas de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram a tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.


5.7. O Nexti Flex se compromete a preservar o direito de cada BENEFICIÁRIO acerca da destinação e uso de tais dados e informações.

 

Cláusula Sexta: Vigência

6.1. A adesão ao Combo terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados da adesão do BENEFICIÁRIO ao Convênio, sendo renovado automaticamente, ao término deste prazo, por prazo indeterminado.

 

Cláusula Setima: Suspensão e Rescisão

7.1. Ocorrendo o inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o Nexti Flex poderá suspender todos os serviços e benefícios objetos deste instrumento.


7.2. O Nexti Flex poderá, a qualquer tempo, limitar o acesso do BENEFICIÁRIO ao combo, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito dos serviços e benefícios, podendo motivar ainda a exclusão do acesso do BENEFICIÁRIO, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.


7.3. A adesão do BENEFICIÁRIOS ao Combo será considerada como rescindida de pleno direito, à critério do Nexti Flex, no caso de inadimplemento da CONTRATANTE  por um prazo igual ou superior à 30 (trinta) dias.  


7.4. Qualquer das Partes poderá requerer a rescisão da adesão objeto destes TERMOS, a qualquer tempo, desde que realize um aviso prévio com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a outra Parte.


7.5. Os TERMOS serão considerados resilidos caso o contrato da CONTRATANTE seja rescindido. Os BENEFICIÁRIOS poderão estabelecer um novo contrato com outro preço e condições. Será garantido a esses BENEFICIÁRIOS o direito de não cumprir as carências do novo contrato.

Cláusula Oitava: Disposições Gerais

8.1. O BENEFICIÁRIO, ao aderir ao Combo renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o Nexti Flex e as EMPRESAS PARCEIRAS.


8.2. O Nexti Flex poderá alterar estes TERMOS periodicamente, caso em que esta irá notificar o BENEFICIÁRIO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.


8.3. A qualquer momento, o Nexti Flex poderá ceder ou transferir estes TERMOS, inclusive todos os seus direitos e obrigações, bastando, para tal, comunicar o BENEFICIÁRIO sobre referida cessão ou transferência, inexistindo qualquer tipo de necessidade de prévia e/ou expressa autorização pelo BENEFICIÁRIO.


8.4. Todas as comunicações entre as Partes se darão através de e-mail ou telefone, utilizando-se, neste caso, o e-mail e o telefone fornecidos pelo BENEFICIÁRIO, quando de sua adesão ao Combo


8.5. Com exceção às disposições previstas nestes TERMOS, bem como à continuidade e vigência do Convênio, o presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os seus herdeiros e sucessores a qualquer título.


8.6. Fica pactuado que a eventual tolerância pelo Nexti Flex em relação às obrigações do BENEFICIÁRIO, e/ou o não exercício, pelo Nexti Flex, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirão renúncia ou novação de qualquer espécie, nem prejudicarão o eventual exercício deste direito ou a exigência do cumprimento de tal obrigação a qualquer tempo.


8.7. Serão consideradas como cumpridas as obrigações destes TERMOS quando o BENEFICIÁRIO participar de outro(s) instrumento(s) contratual(is) – como contratante, beneficiário e/ou semelhante – cujo objeto esteja albergado pelo escopo destes TERMOS e dele(s) se houver(em) beneficiado.


8.8. Existindo conflito entre o presente instrumento, o Convênio e quaisquer de seus anexos, sempre prevalecerá o Convênio, e, posteriormente, os anexos se mais específicos com relação à matéria objeto de divergência. 


8.9. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e deste próprio TERMOS.


8.10. Os serviços objeto destes TERMOS poderá ser suspensos durante a ocorrência de casos fortuitos e/ou de força maior, nos termos da lei, incluindo, mas não se limitando à: greve, guerra, revoltas, insurgências, crise institucional, calamidade pública, revolução, catástrofe, epidemia, pandemia, dentre outros.


8.11. Fica eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias referentes ao Convênio e a estes TERMOS e quaisquer documentos correlatos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.