Agir em conformidade com as leis é fundamental para evitar ações trabalhistas em sua empresa, saiba como neste artigo
Receber uma ação trabalhista é o medo de qualquer empresa. De acordo com o relatório geral do TST, só no ano de 2023, houve o julgamento de 3.539.091 processos na Justiça do Trabalho, 11,5% a mais que em 2022.
A jornada de trabalho é a segunda maior causa dessas ações (18%), seguida de remuneração do trabalhador (17%). Na primeira posição está a rescisão do contrato de trabalho, com 28%.
Seja qual for o motivo, é possível perceber que, em sua maioria, o RH é o grande responsável por manter as práticas da empresa em conformidade legal e evitar uma ação trabalhista contra empresa.
Processos bem executados e atenção são pontos-chave para ter sucesso neste jornada. Neste artigo iremos explorar um pouco mais estes pontos e dar dicas para que o RH se mantenha dentro das leis evitando uma ação trabalhista.
O que é uma ação trabalhista
Uma ação trabalhista é quando um colaborador se sente lesado por determinado processo da empresa. Como vimos anteriormente, esta insatisfação pode estar relacionada ao contrato de trabalho, jornada de trabalho, entre outros.
Ainda que, algumas vezes, esta ação trabalhista não tenha fundamento legal, uma vez aberta pela colaborador, caberá a empresa se defender e provar perante à justiça que agiu de acordo com a lei.
Este processo é oneroso, gastando tempo e dinheiro com a contratação de advogados entre outros gastos. Além disso, a imagem da empresa perante ao mercado de trabalho e aos próprios colaboradores pode ser afetada.
Até que se prove sua inocência, as redes sociais são ferramentas infalíveis na disseminação de informações, sem contar sites de compartilhamento de informações profissionais e vagas, onde ocorre a avaliação das empresas de forma anônima.
Por este motivo, uma ação trabalhista é uma questão que se deve evitar a todo custo e os Recursos Humanos são agentes decisivos para que ela não aconteça dentro de uma empresa.
Quanto tempo demora uma ação trabalhista?
A resposta é: depende. Tudo vai depender do tipo de ação e da abordagem do advogado representante do ex-colaborador.
Primeiro, quando um colaborador entra com uma ação trabalhista contra a empresa que trabalha atualmente, perante a lei, isso significa que os seus direitos que não estão sendo preservados no contrato de trabalho.
Ou seja, é o mesmo que dizer que a empresa não está honrando com o que determina a Lei Trabalhista vigente, conforme preceitua o artigo 483 da CLT.
Desta forma, quando ele aciona um advogado, o mesmo contará o juiz para que seja realizada uma rescisão indireta.
Rescisão Indireta por ação trabalhista: o que é isso?
Uma vez aberta oficialmente a ação trabalhista contra a empresa, o advogado recorrerá ao juiz para a execução da rescisão indireta, garantindo os direitos rescisórios do colaborador até a finalização do processo.
Caso o juiz aceite, a rescisão indireta garante judicialmente o direito do colaborador de receber todas as verbas trabalhistas rescisórias (como se tivesse ocorrido a demissão do trabalhador).
Sendo elas: saldo salário, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias vencidas (se houver), férias proporcionais, saque de todo saldo do FGTS e multa de 40% do FGTS e guias para recebimento do seguro desemprego (se tiver os requisitos exigidos pelo Ministério do Trabalho).
Desta forma, o colaborador é demitido, recebendo seus direitos rescisórios previstos na lei e é dado início ao processo de arbitragem da ação trabalhista.
Após a rescisão indireta, o tempo que leva para a conclusão de uma ação trabalhista varia muito de caso para caso.
Primeiro, vai depender da causa apontada pelo colaborador. Segundo, da expertise e desempenho do advogado que ele contratou.
Levemos em consideração que existem advogados influentes que por terem bom relacionamento jurídico e experiência em determinadas causas, consegue resolver suas ações de forma mais rápida.
Caso o colaborador busque por uma advogado gratuito na procuradoria geral, por exemplo, o processo pode ser mais lento.
Quando se trata do sistema judiciário brasileiro, não é possível estabelecer um período de tempo exato para que uma ação trabalhista seja finalizada. Visto que só em 2023, tivemos mais de 3 milhões e meio de processo trabalhistas abertos no Brasil.
Fases de uma ação trabalhista no Brasil
No Brasil, o processo de ação trabalhista passa por várias fases, desde a tentativa de conciliação até o possível recurso em instâncias superiores. As fases principais são as seguintes:
Distribuição da Reclamação Trabalhista:
O reclamante (trabalhador) protocola a reclamação trabalhista no fórum competente. A reclamação pode ser feita por escrito ou verbalmente (neste caso, um servidor do tribunal reduz a termo).
Notificação do Reclamado:
O reclamado (empregador) é notificado sobre a ação trabalhista e a data da audiência inaugural.
Audiência Inicial:
Na audiência inicial, há uma tentativa de conciliação entre as partes. Se as partes chegarem a um acordo, encerra-se o processo. Se não houver acordo, o reclamado apresenta a defesa (contestação).
Réplica e Provas:
Após a apresentação da defesa, o reclamante pode replicar, respondendo os argumentos da defesa. As partes apresentam suas provas (documentais, testemunhais, etc.).
Audiência de Instrução e Julgamento:
Na audiência de instrução, ouvem-se as as testemunhas e ocorre a coleta das provas orais. Após a instrução, o juiz pode proferir a sentença na própria audiência ou reservar-se para fazê-lo posteriormente.
Sentença:
O juiz analisa as provas e os argumentos apresentados e profere a sentença, decidindo sobre os pedidos feitos pelo reclamante.
Recursos:
As partes podem interpor recursos caso não concordem com a decisão. Os principais recursos são:
Recurso Ordinário: dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Recurso de Revista: dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em casos específicos.
Embargos de Declaração: para esclarecer pontos obscuros ou omissos da sentença.
Execução:
Se a decisão transitar em julgado (não houver mais possibilidade de recurso) e a parte condenada não cumprir a sentença voluntariamente, inicia-se a fase de execução, onde o juiz toma medidas para garantir o cumprimento da decisão, como penhora de bens.
Cumprimento da Sentença:
A parte condenada cumpre a sentença, pagando os valores devidos ou realizando as obrigações determinadas pelo juiz.
O que pode levar a uma ação trabalhista?
Segundo o Relatório Geral do TJT, as principais causas de ações na Justiça do Trabalho são rescisão do contrato de trabalho (28%), jornada de trabalho (18%), remuneração do trabalhador (17%), contrato individual do trabalho (9%) e responsabilidade civil do empregador (7%).
Como vimos, as maiores origens de uma ação trabalhista estão relacionadas a parte burocrática de uma contratação. Sendo os Recursos Humanos os grandes responsáveis por esta demanda dentro das empresas.
Por este motivo, é importante ter atenção à legislação trabalhista e suas atualizações, às práticas de sua empresa, envolvendo treinamentos de todos os envolvidos e acompanhamento contínuo da gestão com o objetivo de evitar falhas.
O que fazer para evitar ações trabalhistas em sua empresa
Como vimos, os Recursos Humanos são os agentes que carregam a função de evitar a maior parte das ações trabalhistas dentro de uma empresa.
Os processos rotineiros são os mais negligenciados, pois de acordo com o levantamento do TST, vimos que são contratos de trabalho, jornada e remuneração as principais causas que levam colaboradores a procurarem a justiça em busca de seus direitos.
Desta forma, ter processos bem definidos e monitorados é um grande passo para evitar ação trabalhista na sua empresa.
A tecnologia é uma grande aliada neste momento porque fornece informações precisas e conhece analisar dados e “enxergar” pontos falhos que, muitas vezes, o humano levaria mais tempo para perceber.
O monitoramento da jornada de trabalho é um ótimo exemplo. De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a carga horária permitida aos colaboradores é de 44h semanais, podendo distribuí-la em escalas diferentes.
Horas extras também são permitidas, desde que não ultrapassem 2h por dia. Além de outros benefícios como adicional noturno, insalubridade, descanso remunerado, etc.
Gerir todas essas informações em empresas de médio e grande porte, principalmente aquelas com operações descentralizadas, é quase humanamente impossível sem o auxílio de ferramentas tecnológicas.
O registro de ponto e a extração desses dados para análise dos Recursos Humanos é essencial para evitar que a violação das leis e que a empresa seja alvo de uma ação trabalhista.
Além disso, deve-se levar em consideração também o pagamento de benefícios proporcionais quando falamos de monitoramento de jornada de trabalho. Leia mais sobre monitoramento de jornada neste artigo.
A tecnologia como aliada do RH
Para isso, o RH não precisa lidar com tudo sozinho e pode contar com tecnologias que ofereçam a segurança jurídica que sua empresa precisa. Empresas que usam Nexti, por exemplo, já chegaram a eliminar até 100% de horas extras não autorizadas, economizando recursos com a redução de processos trabalhistas.
Outro ponto importante é que documentos como atestados, convocações, avisos entre outros são facilmente gerenciados pelo Nexti diariamente com toda a segurança jurídica necessária e assinatura digital.
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