Termos e Condições de Uso

Nesta página estão dispostas informações importantes que você precisa saber antes de navegar pelo website e fazer uso dos recursos do www.nexti.com. É uma leitura importante e encorajamos-o a prosseguir atentamente pelos tópicos.

 

01 – Acordo de Termos

Neste website da Nexti Sistemas de Gestão, permite o acesso e a utilização sujeitos a estes Termos e Condições de Uso. Serviços específicos disponíveis através deste website podem incluir termos adicionais, que são incorporados a estes Termos e Condições de Uso. Por favor, leia estes Termos e Condições de Uso e quaisquer termos adicionais cuidadosamente antes de acessar ou usar este website. Para uso do www.nexti.com, o usuário deve primeiro concordar com estas condições. Ao usar ou acessar o website, o usuário aceita estes termos e garante que tem 18 anos de idade ou mais. Se for empresa ou entidade legal, o usuário declara e garante que tem autoridade para ligar a entidade a estes Termos e Condições de Uso.

 

02 – Modificação dos Termos

Podemos alterar estes Termos e Condições de Uso periodicamente. Nesse caso, iremos notificá-lo, colocando um aviso destacado no website e/ou envio de um e-mail para o seu endereço de e-mail.

Qualquer alteração será imediatamente efetivada a todos os usuários. O usuário é responsável, em todos os momentos pela atualização de sua conta, bem como de seus dados de contato.

 

03 – Suas Informações e Conta

Para determinados usos do website, o Nexti Sistemas de Gestão pode exigir que o usuário forneça informações pessoais (tais como identificação ou informações de contato) ou para criar uma conta de usuário. O usuário concorda que qualquer informação que fornecer em conexão com a sua conta será sempre legítima, correta, completa e atualizada.

O usuário será responsável por todas as atividades que decorram sob sua conta e, portanto, o usuário concorda em manter sua senha confidencial. O usuário concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, ou se o usuário acredita que sua senha não é mais confidencial.

Reservamo-nos o direito de exigir que o usuário altere seu nome de usuário e/ou senha, se acreditarmos que sua conta não é mais segura. O usuário não deve: (a) fornecer informações falsas como parte de suas informações de conta, ou em conexão com o website, (b) criar uma conta para ninguém além de si mesmo, (c) criar ou usar mais de uma conta a qualquer momento (d) transferir sua conta para terceiros, (e) permitir que outros usem sua conta, ou (f) usar ou acessar contas de outras pessoas.

 

04 – Privacidade

O usuário concorda e autoriza a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade do Nexti Sistemas de Gestão. Consulte a Política de Privacidade do website do Nexti Sistemas de Gestão.

 

05 – Conduta no website

Ao utilizar o website, o usuário concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:

  • Não é permitido postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo.
  • Não interferir no uso de outros usuários do website.
  • Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do www.nexti.com.
  • Irá cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software para os Estados Unidos ou outros países relevantes).
  • Não é permitido usar o website para divulgar ou vender produtos ou serviços para os outros ou se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide.
  • Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade.
  • Não enviar ou transmitir conteúdo que o usuário não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc).
  • Não usar o website para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários.

 

06 – Violação de Termo

Se o usuário violar qualquer item dos Termos e Condições de Uso ou informações de outros usuários postadas no website, ou se o Nexti Sistemas de Gestão acreditar que sua conduta ou conteúdo é ofensivo ou ilegal, que viola os direitos ou ameaça prejudicar terceiros, e que podem criar responsabilidade para o Nexti Sistemas de Gestão ou terceiros, reservamo-nos o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a remoção do conteúdo do nosso website, notificação das autoridades competentes sobre a fonte do conteúdo, impedindo-o de acessar o website e promover o encerramento de sua Conta.

 

07 – Envio de Conteúdo

O usuário concede ao Nexti Sistemas de Gestão, que é isento de royalties, perpétuo, irrevogável, intransferível, a licença para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, preparar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir todo e qualquer conteúdo (no todo ou em parte) que o usuário postar ou enviar para o website e de incorporar o conteúdo do usuário em outras obras, de qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida ou posteriormente desenvolvida.

O usuário declara e garante que: (a) o usuário tem o direito de conceder a licença anterior e postar e enviar o Conteúdo do Usuário, e (b) o Conteúdo do Usuário não pode infringir, negar ou violar direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade). O usuário é o único responsável por seu Conteúdo do Usuário.

Reserva-se o Nexti Sistemas de Gestão, o direito a seu exclusivo critério para excluir ou deixar inalterado qualquer Conteúdo submetido ao website.

 

08 – Links de Terceiros no website

O website do Nexti Sistemas de Gestão pode fornecer links do website para outros serviços; não tem controle sobre websites e serviços de terceiros; não endossa e não é responsável por quaisquer websites e serviços de terceiros ou pela informação, material, produtos ou serviços contidos ou acessíveis através dos websites e serviços de terceiros. O usuário reconhece que o Nexti Sistemas de Gestão não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano causado ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer informação, material, produtos ou serviços. Todos os websites e serviços de terceiros têm seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade.

Podemos permitir que terceiros forneçam certas informações apresentadas no website. Qualquer informação de terceiros não é patrocinada, apoiada, recomendada, ou licenciada pelo Nexti Sistemas de Gestão. O usuário deve contatar diretamente a terceiros e/ou suas referências para as informações mais precisas.

 

09 – Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Nexti Sistemas de Gestão, suas afiliadas, conselho de administração, diretores, agentes, empregados, parceiros e fornecedores de qualquer responsabilidade, perda, reclamação, demanda, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) relacionados com:

  • O uso do website.
  • Qualquer violação ou inexatidão de qualquer representação ou garantia feita ao abrigo destes Termos.
  • Violação sua destes Termos.
  • Violação de sua legislação aplicável ou quaisquer direitos de terceiros, ou
  • Sua postagem de conteúdo do usuário ao website.

 

10 – Uso e Armazenamento de Conteúdo do website

Nexti Sistemas de Gestão pode estabelecer práticas gerais e limites relativos à utilização do website, incluindo, sem limitação, o número máximo de dias que o conteúdo estará disponível ou mantido no website. O Nexti Sistemas de Gestão, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de modificar estas práticas gerais e limites a qualquer momento.

 

11 – Posse dos Direitos de Conteúdo e Propriedade Intelectual

Nexti Sistemas de Gestão e seus licenciadores são proprietários do website e de todo conteúdo nele inserido e de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o que precede. O usuário não pode sob qualquer hipótese copiar, distribuir, vender, alugar, executar, sublicenciar, modificar ou preparar trabalhos derivados do website ou o conteúdo do website, no todo ou em parte, exceto quando expressamente autorizado. Qualquer uso do website não expressamente permitido por estes Termos e Condições de Uso será considerado violação destes Termos e violação dos direitos autorais, marcas e outras leis.

Nexti Sistemas de Gestão irá considerar qualquer comentário ou sugestão que o usuário fornecer como não-confidencial e não-proprietária. O usuário concede à Nexti Sistemas de Gestão o direito de usar qualquer comentário ou sugestão que fornecer de qualquer maneira e para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação de compensar.

 

12 – Isenção de Responsabilidade

O usuário faz download ou obtém material do website por sua própria conta e risco, o usuário será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou outro dispositivo ou perda de dados que resultam em danos materiais. No conselho ou informação, verbal ou por escrito, obtido do Nexti Sistemas de Gestão através do website, ou conteúdo do website, qualquer garantia não expressa nestes termos.

 

13 – Limitações de Responsabilidade

Nada nestes termos excluirá ou limitará a responsabilidade do Nexti Sistemas de Gestão por perda ou responsabilidade, medida em que tal não pode ser legalmente excluído ou limitado. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de responsabilidade por perda ou danos causados por violação, negligência do contrato, violação dos termos implícitos ou danos. Assim, só as limitações e exclusões que são legais na jurisdição se aplicarão ao usuário e a nossa responsabilidade limitada ao limite estabelecido por lei.

 

14 – Política de Violação de Direitos Autorais

Nexti Sistemas de Gestão leva reivindicações de violação de direitos autorais a sério. Nós vamos responder a acusações de violação de direitos autorais, conforme a lei aplicável e manter uma política de encerrar as contas de infratores reincidentes. Se o usuário acredita que quaisquer materiais acessíveis a partir do website viola seus direitos autorais, o usuário pode solicitar a remoção desses materiais (ou acesso aos mesmos) a partir do website, enviando notificação por escrito ao nosso endereço de e-mail (contato@nexti.com).

 

15 – Marcas

Nexti Sistemas de Gestão e seu logotipo são marcas registradas. O usuário não deve usar qualquer marca do Nexti Sistemas de Gestão, sem a permissão prévia e por escrito. Todas as marcas registradas de terceiros no website são de propriedade de seus respectivos proprietários.

 

16 – Modificações no website

Nexti Sistemas de Gestão se reserva o direito de modificar o website, suspender o acesso a todos ou a partes do website, ou fechar o website por tempo indeterminado, com ou sem aviso prévio. O usuário concorda que o Nexti Sistemas de Gestão não será responsabilizado pelo usuário ou terceiros por qualquer modificação ou suspensão do website, no todo ou em parte.

 

17 – Terminação

Sujeito a esta Seção, o presente acordo permanecerá em pleno vigor e efeito, enquanto o usuário usar o website ou manter uma conta. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo através da página apropriada de gerenciamento de conta no website. O Nexti Sistemas de Gestão tem o direito de encerrar sua conta, mediante o envio de aviso prévio, no endereço de e-mail que o usuário fornecer em sua conta. O usuário concorda que nós não teremos nenhuma responsabilidade por quaisquer custos, despesas, perdas, danos, ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao encerramento da sua conta, o seu acesso e uso do website, ou este Contrato. Mesmo após este Acordo for denunciado por qualquer razão, as seguintes disposições do presente acordo permanecerá em vigor: Seções 7, 8, 9, 12 a 14, 17, 19 e 20.

 

18 – Correspondência

Nexti está localizada no endereço abaixo:

Nexti Sistemas de Gestão
Rua Getúlio Vargas, 470
Centro – São José/SC
Cep 88.103-400
Telefone: 48 3112-6790

 

19 – Comunicações Eletrônicas

O usuário concorda em receber comunicações do Nexti Sistemas de Gestão por meio de correio eletrônico e concorda que todos os termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que o Nexti Sistemas de Gestão fornece ao usuário eletronicamente, satisfazem quaisquer requisitos legais e que tais comunicações satisfariam como se fosse em via impressa. Todas as notificações enviadas ao usuário pelo Nexti Sistemas de Gestão podem ser feitas por qualquer endereço de e-mail.

 

20 – Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso e quaisquer termos adicionais constituem, completa e ficam incluídas no acordo final entre o usuário e o Nexti Sistemas de Gestão sobre o website e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos e comunicações, escritas ou orais, entre o usuário e o Nexti Sistemas de Gestão (incluindo, mas não se limitando a, qualquer versão anterior destes Termos).

Estes Termos e a resolução de qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionadas com estes Termos e Condições de Uso ou do website serão regidos e interpretados de acordo com as leis do País, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflitos de lei. A falha do Nexti Sistemas de Gestão em insistir em aplicação rigorosa de qualquer disposição destes Termos não deve ser interpretada como uma renúncia de qualquer provisão ou direito.

Todas as isenções só serão eficazes por escrito. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições destas Condições serão aplicadas de acordo com seus termos. O usuário reconhece que o website e Conteúdo do website contém segredos comerciais valiosos e informações de propriedade do Nexti Sistemas de Gestão, que qualquer violação ou ameaça da seção intitulada “Propriedade do Conteúdo e dos Direitos de Propriedade Intelectual” constituirá um dano imediato, irreparáveis ao Nexti Sistemas de Gestão para o qual os danos monetários seriam um remédio inadequado, e que a medida cautelar é uma solução adequada para tal violação.

Termos e Condições de Adesão Uso dos Serviços

As Partes nomeadas e qualificadas no preâmbulo do Convênio ao qual o presente Termos e Condições de Adesão e Uso dos Serviços (“TERMOS”) se vincula, resolvem celebrá-lo para que este possa reger os direitos e obrigações da adesão e condições de uso dos serviços do Nexti Flex pelos BENEFICIÁRIOS, que se encontram disponíveis por meio do site www.nexti.com de acordo com as seguintes cláusulas e condições:   
 

Cláusula Primeira: Objeto

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a adesão dos BENEFICIÁRIOS ao combo de serviços ofertado pelo Nexti Flex através de assinatura mensal.


1.2. Os BENEFICIÁRIOS terão acesso a um ambiente no APLICATIVO Nexti, por meio do qual conseguirão acesso ou a orientação de todos os benefícios e os serviços. O APLICATIVO Nexti pode acessado via App Store https://apps.apple.com/br/app/  e na Play Store https://play.google.com/store/apps/ 1


1.3. O combo de serviços dará direito aos BENEFICIÁRIOS do uso dos serviços de TELEMEDICINA indicados pela Nexti Flex, que serão executados por EMPRESAS PARCEIRAS e prestados na área de clínica médica. O acesso ao serviço de TELEMEDICINA será concedido diretamente pela EMPRESA PARCEIRA indicada pela Nexti Flex ao BENEFICIÁRIO.


1.4. Ao realizar a contratação dos serviços do Combo do Nexti FlexBENEFICIÁRIO terá acesso à rede de descontos do Nexti Flex, denominada “CLUBE Nexti”, que apresenta os seus benefícios através do APLICATIVO.


1.5. BENEFICIÁRIO terá acesso ainda à descontos em medicamentos nas maiores redes de farmácias do Brasil.


1.6. Como benefício aos seus BENEFICIÁRIOS, Nexti Flex possui atualmente apólice de seguro de vida vigente com a cobertura destes, e que poderá ser utilizada pelos BENEFICIÁRIOS que venham a preencher todos os pré-requisitos previstos na referida apólice que se façam necessários para a sua utilização, assim como o cumprimento de todas as suas condições gerais e específicas.


1.7. Se, porventura, o Nexti Flex vier a deixar de ofertar o Clube Nexti ou o acesso aos descontos de medicamentos, ou ainda, deixar de possuir apólice de seguro de vida vigente com a cobertura de seus BENEFICIÁRIOS, o Nexti Flex irá informar os seus BENEFICIÁRIOS sobre o término de quaisquer destes benefícios.


1.8. O combo de serviços Nexti Flex poderão ter os seus serviços e/ou benefícios modificados ou substituídos a critério único e exclusivo da Nexti, bastando para tal, informar ao seu BENEFICIÁRIO referida modificação ou substituição. 


1.9. O COMBO DE BEM ESTAR DA NEXTI FLEX NÃO É UM PLANO DE SAÚDE, não garante e não se responsabiliza pelos serviços oferecidos, nem pelo eventual pagamento das despesas de serviços extraordinários contratados pelo BENEFICIÁRIO junto a EMPRESA PARCEIRA. Com exceção aos serviços de TELEMEDICINA objeto deste instrumento, tudo que o BENEFICIÁRIO utilizar bem como tudo o que ele consumir ou comprar será por ele pago para a EMPRESA PARCEIRA e/ou terceiros que porventura venha a contratar.


1.10. Todos os serviços e benefícios ofertados pelo Nexti Flex são executados por empresas terceiras que possuem algum tipo de relação contratual e/ou de parceria com o Nexti Flex, mas que não possuem qualquer tipo de relação societária com esta.


1.10.1. Referidas empresas terceiras serão denominadas neste instrumento simplesmente como EMPRESAS PARCEIRAS.


1.10.2. Nexti Flex não se responsabiliza pelos produtos, serviços ou benefícios oferecidos pelas EMPRESAS PARCEIRAS. Cada EMPRESA PARCEIRA por Lei, por ofício, dentro de sua categoria profissional, comercial, de prestação de serviços, com fins econômicos ou não, de caráter clientelista ou de associação, é o responsável pelo que põe à disposição do BENEFICIÁRIO, se isentando, o Nexti Flex de quaisquer responsabilidades em relação à utilização destes.


1.10.3. O BENEFICIÁRIO se obriga a cumprir com todas as informações e regras, assim como, se aplicável, valores e condições de pagamentos, especificados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, para o benefício ou o serviço que desejar vir a utilizar.

 

Cláusula Segunda: Telemedicina

2.1. A legislação brasileira, por ora, permite a prática da telemedicina. O Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 1756/2020-Cojur, datado de 19 de março de 2020, reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde versa sobre as ações de telemedicina com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional com base na Lei nº 13.979/2020. A Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020 versa sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a plenitude de seu uso.


2.2. O objeto do serviço de TELEMEDICINA é de aconselhar, orientar e tranquilizar o BENEFICIÁRIO sobre sua condição de saúde, inclusive orientando-o ao encaminhamento ao estabelecimento de saúde mais próximo, quando indicado.


2.3. Os serviços de TELEMEDICINA serão executados no aplicativo da EMPRESA PARCEIRA que vier a ser indicado pelo Nexti Flex. O BENEFICIÁRIO se obriga a ler todos os instrumentos que vierem a possuir relação com o aplicativo supracitado, e, caso concorde com seus termos, deverá aceitá-los, tais como, exemplificadamente, mas não se limitando aos seus Termos de Uso, Política de Privacidade, dentre outros e/ou qualquer instrumento que tenha o mesmo objetivo, mas qualquer outro título.


2.4. Não concordando com os termos dos instrumentos acima descritos, o BENEFICIÁRIO não terá acesso aos serviços de TELEMEDICINA.


2.5. Os serviços prestados pelos profissionais médicos serão disponibilizados durante 24 (vinte e quatro) horas, em 7 (sete) dias da semana, via aplicativo da EMPRESA PARCEIRA, na área de clínica médica.


2.6. Nexti Flex não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos por estas.


2.7. O BENEFICIÁRIO declara e da ciência de que a adesão aos serviços de TELEMEDICINA não é de seguros, plano de saúde e correlatos, reconhecendo que o Nexti Flex é uma tão somente uma empresa terceira, alheia à execução dos serviços de TELEMEDICINA.


2.8. O BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos pagamentos dos produtos e procedimentos adquiridos por ele por ocasião de atendimento ocorrido mediante o encaminhamento ou o direcionamento realizado por profissional que tenha executado o serviço de TELEMEDICINA com o BENEFICIÁRIO.


2.9. Nexti Flex, caso assim queira, poderá, a qualquer momento, substituir o aplicativo de TELEMEDICINA utilizado pelo BENEFICIÁRIO, bastando, para tal, informá-lo sobre a alteração. 

 

Cláusula Terceira: Assistência Funeral

3.1. Os serviços serão prestados em razão do óbito das pessoas qualificadas para o Nexti Flex como BENEFICIÁRIOS.


3.2. No caso de acréscimo de BENEFICIÁRIOS, estes deverão observar o período de carência e demais regras do Nexti Flex para novos BENEFICIÁRIOS, como, por exemplo, de idade máxima.


3.3. Ocorrendo o óbito de um dos BENEFICIÁRIOS, seus familiares, caso queiram que ocorra a execução dos serviços em favor de tal BENEFICIÁRIO, se obrigam a informar para o Nexti Flex sobre o óbito e a necessidade da execução dos serviços, num prazo máximo de até 8 (oito) horas, a contar do falecimento.


3.4. Os BENEFICIÁRIOS se obrigam a informar as suas famílias acerca da contratação dos serviços do Nexti Flex e destes TERMOS.


3.5. Os BENEFICIÁRIOS compreendem e anuem que o evento óbito dos BENEFICIÁRIOS é o único fato gerador do início das obrigações do Nexti Flex com relação a prestação de serviços no âmbito destes TERMOS, entendendo que os valores pagos não geram qualquer tipo de obrigação de compensação ou de devolução de valores em desfavor do Nexti Flex e/ou da CONTRATANTE pela não ocorrência do evento óbito ou em qualquer caso de não utilização dos serviços ou ainda no caso de encerramento da relação entre estes (BENEFICIÁRIOS) e o Nexti Flex.


3.6. Para os fins destes TERMOS, em especial desta cláusula, não havendo a comunicação informação imediata ao Nexti Flex, considerar-se-á que os familiares dos BENEFICIÁRIOS não tiveram interesse em utilizar os serviços ora contratados para determinado BENEFICIÁRIO, não restando nenhuma responsabilidade ou obrigação para o Nexti Flex em relação a tal evento.


3.7. Os serviços objeto desta cláusula possuem prazo de carência no caso dos DEPENDENTES para início da cobertura objeto desta contratação e/ou para início da cobertura em favor de determinado BENEFICIÁRIO, de 90 (noventa) dias contados de sua efetiva inclusão, que será considerado após o aceite do BENEFICIÁRIO.


3.8. Ocorrendo o falecimento de quaisquer dos DEPENDENTES durante o prazo de carência, não haverá a cobertura prevista neste instrumento.


3.9. Em caso de falecimento, os familiares dos BENEFICIÁRIOS poderão entrar em contato com a MEMORI, por meio do seu telefone 0800 765 5553, para solicitar a execução dos serviços previstos nestes TERMOS. A MEMORI poderá modificar o seu telefone a qualquer momento, sendo que os BENEFICIÁRIOS deverão acessar o site da MEMORI para verificar qual o número de telefone atualizado.


3.10. Para utilização dos serviços contratados nestes TERMOS, deverão ser apresentados todos os documentos e informações necessárias e cabíveis para a sua execução, que serão informados pela MEMORI ou pelas EMPRESAS CREDENCIADAS no ato do contato, devendo ainda um familiar do BENEFICIÁRIO, capaz de firmar registros e/ou liberações perante os órgãos competentes, acompanhar a MEMORI e/ou as EMPRESAS CREDENCIADAS na realização de tais trâmites.


3.11. Caso assim contratado pela família do BENEFICIÁRIO, MEMORI, quando do acionamento dos serviços, informará o local de realização dos serviços relacionados ao sepultamento, conforme o caso, inexistindo, por esta contratação, qualquer tipo de estabelecimento prévio em qual local poderão vir a ocorrer tais serviços, sendo certo, todavia, que a ausência de documento ou autorização ou mesmo a não contratação de tais serviços e/ou produtos complementares de terceiros não contemplados por estes TERMOS, exigidos para a realização dos serviços relacionados ao sepultamento, ensejará na não execução do respectivo serviço, sem responsabilidade pela MEMORI.


3.12. Os prazos para execução dos serviços serão os informados pelas EMPRESAS CREDENCIADAS.


3.13. Para a execução dos serviços o BENEFICIÁRIO terá de estar totalmente adimplente com suas obrigações.


3.14. Se os familiares do BENEFICIÁRIO que veio a óbito contratar serviços de assistência de terceiros, fica o Nexti Flex isenta de qualquer tipo de responsabilidade de realizar o reembolso e/ou indenização por tal contratação, uma vez que estes realizaram a contratação a sua própria conta e risco, e, por sua própria vontade, deixou de utilizar os serviços cobertos por estes TERMOS.


3.15. Pelo presente TERMO, haverá cobertura para os seguintes itens, respeitando o limite de R$ 4.000 por serviço: a) 01 (uma) urna em madeira com visor ou varão; b) ornamentação floral básica para o caixão; c) tanatopraxia básica; d) vestimenta; e); sala de velório básica; f) traslado com distâncias terrestres/rodoviárias de até 100 (cem) quilômetros da sede da EMPRESA CREDENCIADA que vier a prestar o serviço, sendo limitado todo o serviço de traslado rodoviário a uma distância total de 200 (duzentos) quilômetros, trajeto de ida e volta; g) ônibus para até 20 (vinte) pessoas que fará o percurso entre o local do velório e o local do sepultamento, limitado a uma distância terrestre/rodoviária total de 35 (trinta e cinco) quilômetros por trecho, totalizando, no máximo, a quilometragem total de 70 (setenta) quilômetros em todos os trechos deste ônibus; 

 

Cláusula Quarta: Cadastro e Aceite aos Presentes Termos

4.1. Anteriormente ao uso dos serviços do Combo BENEFICIÁRIO será cadastrado por meio do vínculo com a CONTRATANTE, mediante a inclusão de seus dados pessoais, como CPF, e-mail, data de nascimento, nome completo, gênero, telefone, endereço e nome da mãe, que poderão vir a ser conferidos pelo Nexti Flex, para a validação de acesso, nos termos de sua Política de Privacidade, e em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em alguns casos, poderão ser solicitados dados adicionais ao BENEFICIÁRIO.


4.2. O acesso e a efetiva utilização do Combo pelo BENEFICIÁRIO estão condicionados à manifestação de seu aceite, que se dará por meio do envio dos dados pela CONTRATANTE, oportunidade na qual manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor deste documento.


4.3. Ao utilizar o Comboo BENEFICIÁRIO concorda expressamente, nos termos da LGPD, no tratamento destes dados e compartilhamento destes para as EMPRESAS PARCEIRAS, assim como a utilização destes dados para realização de cobranças, e para envio de publicidades com descontos de interesse do BENEFICIÁRIO.


4.4. Ao aceitar os presentes TERMOS, o BENEFICIÁRIO se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas e atividades realizadas quando de seu acesso aos serviços e benefícios do Comboresponsabilizando- se, inclusive, perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas ou atividades ilegais praticadas.

 

Cláusula Quinta: Segurança e Proteção de Dados

5.1. Os dados tratados pelo Nexti Flex, discriminados na Política de Privacidade do site www.nexti.com, serão armazenados com criptografia, chave privada e processo de segurança de dados, segundo as normas legais previstas na LGPD.

5.2. O Nexti Flex implementa medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e as informações confidenciais utilizadas para fins de execução desses TERMOS, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com os dados veiculados e armazenados, nos moldes das determinações constantes na LGPD.


5.3. CONTRATANTE garantirá que o BENEFICIÁRIO tenha ciência de que seus dados pessoais serão tratados pelo Nexti Flex e suas parceiras, instruindo o BENEFICIÁRIO quanto à leitura da Política de Privacidade disponibilizada no site www.nexti.com.


5.4. Nexti Flex não terá acesso a nenhum dado médico e/ou de saúde que for coletado, extraído ou armazenado pelas empresas parceiras. 


5.5. A CONTRATANTE deve obter do BENEFICIÁRIO manifestação livre, informada e inequívoca, sempre que necessário o consentimento, especialmente sobre o uso de dados pessoais para pesquisa e análise de dados por meio de modelos matemático-computacionais, respeitada à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a anonimização dos dados sempre que possível.


5.6. O BENEFICIÁRIO isenta o Nexti Flex e as empresas parceiras destas de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram a tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.


5.7. O Nexti Flex se compromete a preservar o direito de cada BENEFICIÁRIO acerca da destinação e uso de tais dados e informações.

 

Cláusula Sexta: Vigência

6.1. A adesão ao Combo terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados da adesão do BENEFICIÁRIO ao Convênio, sendo renovado automaticamente, ao término deste prazo, por prazo indeterminado.

 

Cláusula Setima: Suspensão e Rescisão

7.1. Ocorrendo o inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o Nexti Flex poderá suspender todos os serviços e benefícios objetos deste instrumento.


7.2. O Nexti Flex poderá, a qualquer tempo, limitar o acesso do BENEFICIÁRIO ao combo, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito dos serviços e benefícios, podendo motivar ainda a exclusão do acesso do BENEFICIÁRIO, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.


7.3. A adesão do BENEFICIÁRIOS ao Combo será considerada como rescindida de pleno direito, à critério do Nexti Flex, no caso de inadimplemento da CONTRATANTE  por um prazo igual ou superior à 30 (trinta) dias.  


7.4. Qualquer das Partes poderá requerer a rescisão da adesão objeto destes TERMOS, a qualquer tempo, desde que realize um aviso prévio com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a outra Parte.


7.5. Os TERMOS serão considerados resilidos caso o contrato da CONTRATANTE seja rescindido. Os BENEFICIÁRIOS poderão estabelecer um novo contrato com outro preço e condições. Será garantido a esses BENEFICIÁRIOS o direito de não cumprir as carências do novo contrato.

Cláusula Oitava: Disposições Gerais

8.1. O BENEFICIÁRIO, ao aderir ao Combo renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o Nexti Flex e as EMPRESAS PARCEIRAS.


8.2. O Nexti Flex poderá alterar estes TERMOS periodicamente, caso em que esta irá notificar o BENEFICIÁRIO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.


8.3. A qualquer momento, o Nexti Flex poderá ceder ou transferir estes TERMOS, inclusive todos os seus direitos e obrigações, bastando, para tal, comunicar o BENEFICIÁRIO sobre referida cessão ou transferência, inexistindo qualquer tipo de necessidade de prévia e/ou expressa autorização pelo BENEFICIÁRIO.


8.4. Todas as comunicações entre as Partes se darão através de e-mail ou telefone, utilizando-se, neste caso, o e-mail e o telefone fornecidos pelo BENEFICIÁRIO, quando de sua adesão ao Combo


8.5. Com exceção às disposições previstas nestes TERMOS, bem como à continuidade e vigência do Convênio, o presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os seus herdeiros e sucessores a qualquer título.


8.6. Fica pactuado que a eventual tolerância pelo Nexti Flex em relação às obrigações do BENEFICIÁRIO, e/ou o não exercício, pelo Nexti Flex, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirão renúncia ou novação de qualquer espécie, nem prejudicarão o eventual exercício deste direito ou a exigência do cumprimento de tal obrigação a qualquer tempo.


8.7. Serão consideradas como cumpridas as obrigações destes TERMOS quando o BENEFICIÁRIO participar de outro(s) instrumento(s) contratual(is) – como contratante, beneficiário e/ou semelhante – cujo objeto esteja albergado pelo escopo destes TERMOS e dele(s) se houver(em) beneficiado.


8.8. Existindo conflito entre o presente instrumento, o Convênio e quaisquer de seus anexos, sempre prevalecerá o Convênio, e, posteriormente, os anexos se mais específicos com relação à matéria objeto de divergência. 


8.9. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e deste próprio TERMOS.


8.10. Os serviços objeto destes TERMOS poderá ser suspensos durante a ocorrência de casos fortuitos e/ou de força maior, nos termos da lei, incluindo, mas não se limitando à: greve, guerra, revoltas, insurgências, crise institucional, calamidade pública, revolução, catástrofe, epidemia, pandemia, dentre outros.


8.11. Fica eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias referentes ao Convênio e a estes TERMOS e quaisquer documentos correlatos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.