O artigo 477 da CLT é um dos dispositivos mais relevantes da legislação trabalhista brasileira, pois regula os prazos e procedimentos para o pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido.
Seu objetivo é garantir que o desligamento de um colaborador ocorra de maneira justa, transparente e dentro da legalidade.
Para as empresas, compreender e aplicar corretamente esse artigo é essencial para evitar penalidades, como a multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 § 8o da CLT), e manter a conformidade com as normas trabalhistas.
No contexto das recentes reformas trabalhistas, o artigo passou por algumas alterações, tornando ainda mais importante a atenção dos gestores, principalmente da área de Recursos Humanos.
Neste artigo, exploraremos os principais pontos do artigo 477 da CLT, esclarecendo suas obrigações e prevenindo erros que possam gerar penalizações. Confira!
O que diz o artigo 477 da CLT e qual sua importância para empregadores e empregados?
O Artigo 477 da CLT estabelece que todo contrato de trabalho deve ser formalmente encerrado, garantindo que o empregado receba corretamente suas verbas rescisórias.
Essa norma protege tanto o trabalhador, assegurando seus direitos, quanto o empregador, que pode evitar questionamentos legais futuros.
Desde a reforma trabalhista, a assinatura da rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato, reduzindo burocracias, mas exigindo ainda mais organização por parte da empresa.
Dessa forma, os empregadores devem estar atentos aos prazos e procedimentos estabelecidos para evitar sanções.
Como funciona o prazo para pagamento de verbas rescisórias segundo o artigo 477?
O Artigo 477 da CLT define que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado até o décimo dia subsequente ao desligamento do empregado.
O prazo varia conforme o tipo de aviso prévio:
- Aviso prévio trabalhado: o pagamento deve ser feito até o primeiro dia útil após o fim do contrato.
- Aviso prévio indenizado: o pagamento deve ser feito em até 10 dias a partir da notificação da demissão.
O não cumprimento desses prazos pode acarretar sanções para a empresa.
O que acontece se o empregador não cumprir o prazo do artigo 477?
Caso o empregador atrase o pagamento das verbas rescisórias, o artigo 477 § 8º da CLT estabelece que ele deverá pagar uma multa equivalente ao valor do salário do empregado.
Além da penalidade prevista na legislação trabalhista, a empresa também pode enfrentar processos judiciais movidos pelo trabalhador, aumentando os custos com passivos trabalhistas.
Como contar o prazo do artigo 477 para evitar problemas legais?
O prazo para pagamento das verbas rescisórias começa a contar no dia seguinte à comunicação da dispensa. Se o último dia do prazo cair em um final de semana ou feriado, a empresa deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.
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Como funciona a multa rescisória prevista na CLT e como evitá-la?
A multa rescisória, prevista no Art. 477 § 8º da CLT, corresponde a um mês de salário do empregado e deve ser paga junto com as verbas rescisórias.
Para evitá-la, a empresa deve realizar um planejamento eficiente dos pagamentos rescisórios, automatizar processos de cálculo e gestão de rescisão com ferramentas especializadas, monitorar prazos e agendar pagamentos com antecedência.
Quando se aplica a multa do artigo 477 da CLT?
A multa se aplica automaticamente quando o empregador ultrapassa os prazos legais estabelecidos no artigo 477 da CLT.
Mesmo que a empresa tenha justificativas para o atraso, a penalidade continua a valer, a menos que seja comprovada culpa do próprio empregado pelo atraso.
Quais são os direitos dos trabalhadores garantidos pelo artigo 477 da CLT?
Os trabalhadores têm direito a receber todas as verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos. Isso inclui:
- Salário proporcional aos dias trabalhados;
- Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- FGTS com multa de 40% em caso de demissão sem justa causa;
- Aviso prévio, se aplicável.
Quais são os erros mais comuns no cumprimento do artigo 477 e como corrigi-los?
Entre os erros mais frequentes estão falhas no cálculo das verbas rescisórias, pagamento fora do prazo, não pagamento de alguma verba obrigatória, falta de documentação comprobatória.
Para corrigir esses erros, é essencial investir em automação de processos e revisão detalhada da rescisão antes do pagamento.
Como manter-se atualizado com as mudanças no artigo 477 da CLT?
As leis trabalhistas estão em constante evolução. Para se manter atualizado, é recomendado que os gestores de RH e administradores consultem periódicos jurídicos especializados, participem de treinamentos e eventos da área trabalhista, utilizem soluções tecnológicas para gestão de conformidade.
Leia também: Regras para implementar Banco de Horas na empresa.
Como as soluções da Nexti podem ajudar a garantir a conformidade com o artigo 477 da CLT?
A Nexti oferece soluções tecnológicas avançadas que auxiliam as empresas a manterem a conformidade com o artigo 477 da CLT, que ajudam na automatização do cálculo de horas e benefícios, facilitando o pagamento assertivo dos valores de rescisão.
Através de ferramentas para o DP e RH Operacional, asseguramos que todos os componentes, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais, sejam considerados de forma precisa.
A partir disso, o sistema auxilia no cumprimento dos prazos legais para pagamento, garantindo que as empresas honrem com as obrigações dentro do período estipulado pela legislação.
Ao utilizar as soluções da Nexti, as empresas reduzem o risco de erros humanos e evitam penalidades decorrentes de atrasos ou cálculos incorretos nas rescisões contratuais.
Conclusão
Cumprir corretamente o artigo 477 da CLT é essencial para evitar multas e garantir a segurança jurídica da empresa.
Com o suporte da Nexti, é possível otimizar a gestão de rescisões e reduzir riscos trabalhistas, promovendo uma administração mais eficiente e transparente.
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