Holerite para Recursos Humanos: tudo o que o RH precisa saber

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É muito possível que profissionais de Recursos Humanos ainda tenham dúvidas sobre o holerite. Este documento faz parte da rotina de empresas há muito tempo, mais precisamente desde 1880, e pouco se fala sobre sua importância ou mesmo os motivos que o levam à obrigatoriedade.

O holerite é um documento importante tanto para os colaboradores quanto para os Recursos Humanos e Departamento Pessoal. Isso ocorre porque ele contém informações detalhadas sobre os pagamentos mensais e serve como um comprovante jurídico, tornando a relação trabalhista mais clara e segura.

Neste artigo iremos abordar mais detalhadamente o que é o holerite, também conhecido como folha de pagamento ou contracheque. E falar sobre suas características jurídicas e também sobre o papel dos Recursos Humanos no bom uso deste documento. Boa leitura!

O que é um holerite?

Holerite é um documento que contém todas as informações sobre os recebimentos e descontos do salário de um trabalhador. Também é popularmente conhecido como folha de pagamento ou contracheque.

O holerite existe desde 1880, e foi idealizado por um americano, o então fundador da empresa IBM, Herman Hollerith. Daí o nome holerite, derivado do sobrenome do empresário “Hollerith”, que inventou uma máquina de cartões que registrava os dados dos funcionários de forma massiva.

Com o desenvolvimento da economia e a Revolução Industrial, o documento se tornou uma folha de registro de pagamentos individual que era assinada pelos trabalhadores no momento em que recebiam seus salários.

Com o avanço da tecnologia, o holerite se aperfeiçoou e hoje contamos com versões totalmente digitais que podem ser acessadas de qualquer dispositivo e em qualquer lugar do mundo. Além de praticidade, o holerite eletrônico também traz mais agilidade no processamento das informações pelas empresas. Abordaremos mais sobre este assunto adiante, fique ligado!

Quais informações devem constar no holerite?

Como dito anteriormente, o holerite é um documento que registra os pagamentos e descontos do salário de um colaborador. Ele é importante para manter a transparência na relação trabalhista e oferecer segurança jurídica para ambas as partes por servir como um comprovante.

Com a atual legislação trabalhista e a carga tributária imposta aos salários de colaboradores no regime CLT, o holerite tem um papel crucial no esclarecimento das informações sobre os descontos, além dos valores recebidos para além do salário como abonos, horas extras, adicional noturno, comissões, entre outros.

Sua emissão é obrigatória, mas não há uma regra específica na lei que defina quais informações devem constar no documento. Deste modo, os profissionais de Recursos Humanos foram aperfeiçoando gradualmente o documento, seguindo as transformações jurídicas e também das dinâmicas de trabalho no geral.

As informações básicas que devem constar em todo holerite são:

Dados do Empregador e Empregado:

  • Nome ou razão social do empregador.
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do empregador.
  • Nome completo do empregado.
  • Número de Identificação Social (NIS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empregado.
  • Função ou cargo do empregado.

Período de Referência:

  • Mês e ano a que se refere o pagamento.

Remuneração:

  • Salário base ou vencimento contratual.
  • Discriminação detalhada das horas trabalhadas (normais, extras, noturnas, etc.).
  • Adicionais (periculosidade, insalubridade, noturno, etc.).
  • Comissões, gratificações, prêmios e bonificações.

Descontos:

  • Contribuição previdenciária (INSS).
  • Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
  • Contribuições sindicais, se houver.
  • Adiantamentos salariais.
  • Descontos por benefícios (vale-transporte, plano de saúde, alimentação, etc.).
  • Faltas e atrasos, se houver.

Outras Informações:

  • Valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado no mês.
  • Saldo de férias e 13º salário, quando aplicável.
  • Deduções relativas a pensões alimentícias, quando aplicável.

Totalizações:

  • Total de vencimentos.
  • Total de descontos.
  • Saldo líquido a receber.

Essas informações são fundamentais para assegurar que o empregado compreenda plenamente os componentes de sua remuneração e eventuais descontos, bem como para garantir a conformidade com as obrigações trabalhistas por parte do empregador. 

Holerite é obrigatório?

A palavra holerite não é citada na legislação trabalhista, porém o “recibo de pagamento” é descrito como obrigatório e executa a mesma função do documento. De acordo com o Artigo 464 da CLT:

Art. 464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Desta forma, a entrega do holerite aos colaboradores, com a função de recibo de pagamento se torna obrigatória para as empresas. Lembrando que, atualmente, o holerite pode ser entregue tanto na versão impressa quanto na digital e não há obrigatoriedade do trabalhador assinar o documento.

Os detalhes sobre salários, horas extras, adicionais e descontos, como INSS e IRRF, permitem que os empregados compreendam plenamente sua remuneração e os benefícios que estão sendo fornecidos. Esta transparência é crucial para manter a confiança e a motivação dos trabalhadores, além de evitar mal-entendidos e disputas relacionadas a pagamentos.

A omissão de informações em um holerite ou a não entrega do “contracheque” é uma infração legal prevista em lei e pode levar a empresa a sofrer sanções e processos trabalhistas caso o colaborador comprove que não recebeu o documento.

O que a legislação diz

Para os colaboradores, o holerite é mais do que um simples comprovante de pagamento; é uma ferramenta que assegura a transparência sobre o que está sendo pago e deduzido. Ele permite que os trabalhadores verifiquem se os valores recebidos estão corretos e de acordo com o que foi acordado contratualmente, bem como com as leis trabalhistas e previdenciárias.

A obrigatoriedade da entrega do holerite está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 464, que estabelece a necessidade de fornecimento de um comprovante detalhado dos pagamentos efetuados ao empregado. 

Além disso, a Portaria nº 3.626 de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) detalha a necessidade de discriminação clara dos valores pagos e descontados, promovendo a transparência.

Confira os aspectos obrigatórios sobre o holerite

O setor de recursos humanos tem a responsabilidade de garantir a precisão e a conformidade com as leis trabalhistas. Isso inclui:

  1. Exatidão das Informações: O cálculo de todos os valores e deduções deve conter precisão, seguindo as convenções coletivas e os acordos individuais de trabalho.
  2. Entrega Regular: O holerite deve ser entregue mensalmente ao trabalhador, preferencialmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme determina a CLT.
  3. Transparência: Discriminação de todos os componentes da remuneração e os descontos aplicados, facilitando a compreensão por parte do trabalhador.
  4. Armazenamento: Os registros de pagamento devem ser armazenados por um período mínimo de cinco anos, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, que trata da prescrição de créditos trabalhistas.
  5. Atualização das Normas: O RH deve estar atento às mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, ajustando-os conforme necessário para garantir conformidade contínua.

O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções para o empregador, incluindo multas administrativas e ações judiciais movidas por trabalhadores. O artigo 47 da CLT estabelece penalidades para empresas que não mantêm registros precisos e atualizados, além do risco de ações trabalhistas por danos materiais e morais, caso o trabalhador comprove prejuízos decorrentes de erros ou omissões no holerite.

Holerite eletrônico: vantagens e legislação

As vantagens do holerite são múltiplas. Para o empregador, ele promove a organização e a conformidade legal, evitando multas e sanções. Para o empregado, proporciona clareza e segurança financeira. Além disso, a existência de um registro detalhado de pagamentos facilita o controle financeiro pessoal e a comprovação de renda para fins como obtenção de crédito ou financiamento.

Com a introdução do holerite digital, esses benefícios são amplificados, trazendo maior eficiência, segurança e sustentabilidade ao processo de gestão de pagamentos. Ademais, a correta administração e emissão do holerite refletem o compromisso de uma empresa com a legalidade e o bem-estar de seus empregados.

Com o advento da transformação digital que o mundo atravessou nos últimos anos, muitas empresas passaram a implementar processos e documentos digitais na rotina.

O holerite não ficou de fora e hoje a lei permite utilizar o documento em sua forma digital, disponibilizando aos colaboradores por e-mail, compartilhando em nuvem ou mesmo em um sistema próprio da empresa.

Vantagens para o RH

Além das questões ambientais, o holerite digital é mais vantajoso para os Recursos Humanos por uma série de motivos. O primeiro deles é a maior agilidade no momento da distribuição dos documentos, além de eliminar qualquer tipo de barreira geográfica para que chegue nas mãos de colaboradores que estão fora da empresa, como em viagens a trabalho ou no regime home office, por exemplo.

Outro ponto é que a compilação das informações e preparação do holerite online acontece de forma 100% digital, muitas vezes com auxílio de softwares que reduzem drasticamente a chance de erros humanos – comuns de acontecerem ao preencher o holerite de forma manual tanto na digitação quanto nos cálculos.

A segurança do armazenamento digital também é um benefício do holerite online, visto que todos os documentos ficam guardados em nuvem e podem ser acessados a qualquer momento, caso haja necessidade de re-emissão ou comprovação.

Ferramentas adequadas

Ter um sistema de gestão de capital humano é muito vantajoso neste momento, pois todas as informações sobre as horas e dias trabalhados ficam compiladas em uma única plataforma, facilitando a contabilização dos dados.

Por isso, confira algumas possibilidades oferecidas pela Nexti:

  • automação de processos e extração de relatórios
  • ferramentas para comunicação interna
  • biometria digital
  • gestão de ponto eletrônico

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Conclusão

A importância do holerite no contexto das relações de trabalho no Brasil é inegável, atuando como um pilar de transparência, legalidade e confiança entre empregadores e empregados. Para o setor de recursos humanos (RH), o holerite é uma ferramenta fundamental que garante a conformidade com a legislação trabalhista, enquanto que, para os colaboradores, ele representa a clareza e a segurança quanto à sua remuneração.

O documento detalha a remuneração dos empregados, incluindo salários, adicionais, e descontos, como contribuições previdenciárias e impostos. A precisão e a clareza das informações do holerite são cruciais para evitar litígios trabalhistas e garantir que o cumprimento das obrigações financeiras e legais.

Por isso, o RH deve assegurar que todos os componentes do holerite estejam de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as portarias do Ministério do Trabalho. Já que é de responsabilidade do RH entregar o holerite de forma regular e armazená-lo por pelo menos cinco anos, conforme a legislação exige, garantindo que esses registros possam ser auditados ou apresentados em caso de necessidade legal.

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Termos e Condições de Adesão Uso dos Serviços

As Partes nomeadas e qualificadas no preâmbulo do Convênio ao qual o presente Termos e Condições de Adesão e Uso dos Serviços (“TERMOS”) se vincula, resolvem celebrá-lo para que este possa reger os direitos e obrigações da adesão e condições de uso dos serviços do Nexti Flex pelos BENEFICIÁRIOS, que se encontram disponíveis por meio do site www.nexti.com de acordo com as seguintes cláusulas e condições:   
 

Cláusula Primeira: Objeto

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a adesão dos BENEFICIÁRIOS ao combo de serviços ofertado pelo Nexti Flex através de assinatura mensal.


1.2. Os BENEFICIÁRIOS terão acesso a um ambiente no APLICATIVO Nexti, por meio do qual conseguirão acesso ou a orientação de todos os benefícios e os serviços. O APLICATIVO Nexti pode acessado via App Store https://apps.apple.com/br/app/  e na Play Store https://play.google.com/store/apps/ 1


1.3. O combo de serviços dará direito aos BENEFICIÁRIOS do uso dos serviços de TELEMEDICINA indicados pela Nexti Flex, que serão executados por EMPRESAS PARCEIRAS e prestados na área de clínica médica. O acesso ao serviço de TELEMEDICINA será concedido diretamente pela EMPRESA PARCEIRA indicada pela Nexti Flex ao BENEFICIÁRIO.


1.4. Ao realizar a contratação dos serviços do Combo do Nexti FlexBENEFICIÁRIO terá acesso à rede de descontos do Nexti Flex, denominada “CLUBE Nexti”, que apresenta os seus benefícios através do APLICATIVO.


1.5. BENEFICIÁRIO terá acesso ainda à descontos em medicamentos nas maiores redes de farmácias do Brasil.


1.6. Como benefício aos seus BENEFICIÁRIOS, Nexti Flex possui atualmente apólice de seguro de vida vigente com a cobertura destes, e que poderá ser utilizada pelos BENEFICIÁRIOS que venham a preencher todos os pré-requisitos previstos na referida apólice que se façam necessários para a sua utilização, assim como o cumprimento de todas as suas condições gerais e específicas.


1.7. Se, porventura, o Nexti Flex vier a deixar de ofertar o Clube Nexti ou o acesso aos descontos de medicamentos, ou ainda, deixar de possuir apólice de seguro de vida vigente com a cobertura de seus BENEFICIÁRIOS, o Nexti Flex irá informar os seus BENEFICIÁRIOS sobre o término de quaisquer destes benefícios.


1.8. O combo de serviços Nexti Flex poderão ter os seus serviços e/ou benefícios modificados ou substituídos a critério único e exclusivo da Nexti, bastando para tal, informar ao seu BENEFICIÁRIO referida modificação ou substituição. 


1.9. O COMBO DE BEM ESTAR DA NEXTI FLEX NÃO É UM PLANO DE SAÚDE, não garante e não se responsabiliza pelos serviços oferecidos, nem pelo eventual pagamento das despesas de serviços extraordinários contratados pelo BENEFICIÁRIO junto a EMPRESA PARCEIRA. Com exceção aos serviços de TELEMEDICINA objeto deste instrumento, tudo que o BENEFICIÁRIO utilizar bem como tudo o que ele consumir ou comprar será por ele pago para a EMPRESA PARCEIRA e/ou terceiros que porventura venha a contratar.


1.10. Todos os serviços e benefícios ofertados pelo Nexti Flex são executados por empresas terceiras que possuem algum tipo de relação contratual e/ou de parceria com o Nexti Flex, mas que não possuem qualquer tipo de relação societária com esta.


1.10.1. Referidas empresas terceiras serão denominadas neste instrumento simplesmente como EMPRESAS PARCEIRAS.


1.10.2. Nexti Flex não se responsabiliza pelos produtos, serviços ou benefícios oferecidos pelas EMPRESAS PARCEIRAS. Cada EMPRESA PARCEIRA por Lei, por ofício, dentro de sua categoria profissional, comercial, de prestação de serviços, com fins econômicos ou não, de caráter clientelista ou de associação, é o responsável pelo que põe à disposição do BENEFICIÁRIO, se isentando, o Nexti Flex de quaisquer responsabilidades em relação à utilização destes.


1.10.3. O BENEFICIÁRIO se obriga a cumprir com todas as informações e regras, assim como, se aplicável, valores e condições de pagamentos, especificados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, para o benefício ou o serviço que desejar vir a utilizar.

 

Cláusula Segunda: Telemedicina

2.1. A legislação brasileira, por ora, permite a prática da telemedicina. O Ofício do Conselho Federal de Medicina nº 1756/2020-Cojur, datado de 19 de março de 2020, reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde versa sobre as ações de telemedicina com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional com base na Lei nº 13.979/2020. A Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020 versa sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a plenitude de seu uso.


2.2. O objeto do serviço de TELEMEDICINA é de aconselhar, orientar e tranquilizar o BENEFICIÁRIO sobre sua condição de saúde, inclusive orientando-o ao encaminhamento ao estabelecimento de saúde mais próximo, quando indicado.


2.3. Os serviços de TELEMEDICINA serão executados no aplicativo da EMPRESA PARCEIRA que vier a ser indicado pelo Nexti Flex. O BENEFICIÁRIO se obriga a ler todos os instrumentos que vierem a possuir relação com o aplicativo supracitado, e, caso concorde com seus termos, deverá aceitá-los, tais como, exemplificadamente, mas não se limitando aos seus Termos de Uso, Política de Privacidade, dentre outros e/ou qualquer instrumento que tenha o mesmo objetivo, mas qualquer outro título.


2.4. Não concordando com os termos dos instrumentos acima descritos, o BENEFICIÁRIO não terá acesso aos serviços de TELEMEDICINA.


2.5. Os serviços prestados pelos profissionais médicos serão disponibilizados durante 24 (vinte e quatro) horas, em 7 (sete) dias da semana, via aplicativo da EMPRESA PARCEIRA, na área de clínica médica.


2.6. Nexti Flex não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos por estas.


2.7. O BENEFICIÁRIO declara e da ciência de que a adesão aos serviços de TELEMEDICINA não é de seguros, plano de saúde e correlatos, reconhecendo que o Nexti Flex é uma tão somente uma empresa terceira, alheia à execução dos serviços de TELEMEDICINA.


2.8. O BENEFICIÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos pagamentos dos produtos e procedimentos adquiridos por ele por ocasião de atendimento ocorrido mediante o encaminhamento ou o direcionamento realizado por profissional que tenha executado o serviço de TELEMEDICINA com o BENEFICIÁRIO.


2.9. Nexti Flex, caso assim queira, poderá, a qualquer momento, substituir o aplicativo de TELEMEDICINA utilizado pelo BENEFICIÁRIO, bastando, para tal, informá-lo sobre a alteração. 

 

Cláusula Terceira: Assistência Funeral

3.1. Os serviços serão prestados em razão do óbito das pessoas qualificadas para o Nexti Flex como BENEFICIÁRIOS.


3.2. No caso de acréscimo de BENEFICIÁRIOS, estes deverão observar o período de carência e demais regras do Nexti Flex para novos BENEFICIÁRIOS, como, por exemplo, de idade máxima.


3.3. Ocorrendo o óbito de um dos BENEFICIÁRIOS, seus familiares, caso queiram que ocorra a execução dos serviços em favor de tal BENEFICIÁRIO, se obrigam a informar para o Nexti Flex sobre o óbito e a necessidade da execução dos serviços, num prazo máximo de até 8 (oito) horas, a contar do falecimento.


3.4. Os BENEFICIÁRIOS se obrigam a informar as suas famílias acerca da contratação dos serviços do Nexti Flex e destes TERMOS.


3.5. Os BENEFICIÁRIOS compreendem e anuem que o evento óbito dos BENEFICIÁRIOS é o único fato gerador do início das obrigações do Nexti Flex com relação a prestação de serviços no âmbito destes TERMOS, entendendo que os valores pagos não geram qualquer tipo de obrigação de compensação ou de devolução de valores em desfavor do Nexti Flex e/ou da CONTRATANTE pela não ocorrência do evento óbito ou em qualquer caso de não utilização dos serviços ou ainda no caso de encerramento da relação entre estes (BENEFICIÁRIOS) e o Nexti Flex.


3.6. Para os fins destes TERMOS, em especial desta cláusula, não havendo a comunicação informação imediata ao Nexti Flex, considerar-se-á que os familiares dos BENEFICIÁRIOS não tiveram interesse em utilizar os serviços ora contratados para determinado BENEFICIÁRIO, não restando nenhuma responsabilidade ou obrigação para o Nexti Flex em relação a tal evento.


3.7. Os serviços objeto desta cláusula possuem prazo de carência no caso dos DEPENDENTES para início da cobertura objeto desta contratação e/ou para início da cobertura em favor de determinado BENEFICIÁRIO, de 90 (noventa) dias contados de sua efetiva inclusão, que será considerado após o aceite do BENEFICIÁRIO.


3.8. Ocorrendo o falecimento de quaisquer dos DEPENDENTES durante o prazo de carência, não haverá a cobertura prevista neste instrumento.


3.9. Em caso de falecimento, os familiares dos BENEFICIÁRIOS poderão entrar em contato com a MEMORI, por meio do seu telefone 0800 765 5553, para solicitar a execução dos serviços previstos nestes TERMOS. A MEMORI poderá modificar o seu telefone a qualquer momento, sendo que os BENEFICIÁRIOS deverão acessar o site da MEMORI para verificar qual o número de telefone atualizado.


3.10. Para utilização dos serviços contratados nestes TERMOS, deverão ser apresentados todos os documentos e informações necessárias e cabíveis para a sua execução, que serão informados pela MEMORI ou pelas EMPRESAS CREDENCIADAS no ato do contato, devendo ainda um familiar do BENEFICIÁRIO, capaz de firmar registros e/ou liberações perante os órgãos competentes, acompanhar a MEMORI e/ou as EMPRESAS CREDENCIADAS na realização de tais trâmites.


3.11. Caso assim contratado pela família do BENEFICIÁRIO, MEMORI, quando do acionamento dos serviços, informará o local de realização dos serviços relacionados ao sepultamento, conforme o caso, inexistindo, por esta contratação, qualquer tipo de estabelecimento prévio em qual local poderão vir a ocorrer tais serviços, sendo certo, todavia, que a ausência de documento ou autorização ou mesmo a não contratação de tais serviços e/ou produtos complementares de terceiros não contemplados por estes TERMOS, exigidos para a realização dos serviços relacionados ao sepultamento, ensejará na não execução do respectivo serviço, sem responsabilidade pela MEMORI.


3.12. Os prazos para execução dos serviços serão os informados pelas EMPRESAS CREDENCIADAS.


3.13. Para a execução dos serviços o BENEFICIÁRIO terá de estar totalmente adimplente com suas obrigações.


3.14. Se os familiares do BENEFICIÁRIO que veio a óbito contratar serviços de assistência de terceiros, fica o Nexti Flex isenta de qualquer tipo de responsabilidade de realizar o reembolso e/ou indenização por tal contratação, uma vez que estes realizaram a contratação a sua própria conta e risco, e, por sua própria vontade, deixou de utilizar os serviços cobertos por estes TERMOS.


3.15. Pelo presente TERMO, haverá cobertura para os seguintes itens, respeitando o limite de R$ 4.000 por serviço: a) 01 (uma) urna em madeira com visor ou varão; b) ornamentação floral básica para o caixão; c) tanatopraxia básica; d) vestimenta; e); sala de velório básica; f) traslado com distâncias terrestres/rodoviárias de até 100 (cem) quilômetros da sede da EMPRESA CREDENCIADA que vier a prestar o serviço, sendo limitado todo o serviço de traslado rodoviário a uma distância total de 200 (duzentos) quilômetros, trajeto de ida e volta; g) ônibus para até 20 (vinte) pessoas que fará o percurso entre o local do velório e o local do sepultamento, limitado a uma distância terrestre/rodoviária total de 35 (trinta e cinco) quilômetros por trecho, totalizando, no máximo, a quilometragem total de 70 (setenta) quilômetros em todos os trechos deste ônibus; 

 

Cláusula Quarta: Cadastro e Aceite aos Presentes Termos

4.1. Anteriormente ao uso dos serviços do Combo BENEFICIÁRIO será cadastrado por meio do vínculo com a CONTRATANTE, mediante a inclusão de seus dados pessoais, como CPF, e-mail, data de nascimento, nome completo, gênero, telefone, endereço e nome da mãe, que poderão vir a ser conferidos pelo Nexti Flex, para a validação de acesso, nos termos de sua Política de Privacidade, e em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em alguns casos, poderão ser solicitados dados adicionais ao BENEFICIÁRIO.


4.2. O acesso e a efetiva utilização do Combo pelo BENEFICIÁRIO estão condicionados à manifestação de seu aceite, que se dará por meio do envio dos dados pela CONTRATANTE, oportunidade na qual manifestará o seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor deste documento.


4.3. Ao utilizar o Comboo BENEFICIÁRIO concorda expressamente, nos termos da LGPD, no tratamento destes dados e compartilhamento destes para as EMPRESAS PARCEIRAS, assim como a utilização destes dados para realização de cobranças, e para envio de publicidades com descontos de interesse do BENEFICIÁRIO.


4.4. Ao aceitar os presentes TERMOS, o BENEFICIÁRIO se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas e atividades realizadas quando de seu acesso aos serviços e benefícios do Comboresponsabilizando- se, inclusive, perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas ou atividades ilegais praticadas.

 

Cláusula Quinta: Segurança e Proteção de Dados

5.1. Os dados tratados pelo Nexti Flex, discriminados na Política de Privacidade do site www.nexti.com, serão armazenados com criptografia, chave privada e processo de segurança de dados, segundo as normas legais previstas na LGPD.

5.2. O Nexti Flex implementa medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e as informações confidenciais utilizadas para fins de execução desses TERMOS, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com os dados veiculados e armazenados, nos moldes das determinações constantes na LGPD.


5.3. CONTRATANTE garantirá que o BENEFICIÁRIO tenha ciência de que seus dados pessoais serão tratados pelo Nexti Flex e suas parceiras, instruindo o BENEFICIÁRIO quanto à leitura da Política de Privacidade disponibilizada no site www.nexti.com.


5.4. Nexti Flex não terá acesso a nenhum dado médico e/ou de saúde que for coletado, extraído ou armazenado pelas empresas parceiras. 


5.5. A CONTRATANTE deve obter do BENEFICIÁRIO manifestação livre, informada e inequívoca, sempre que necessário o consentimento, especialmente sobre o uso de dados pessoais para pesquisa e análise de dados por meio de modelos matemático-computacionais, respeitada à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a anonimização dos dados sempre que possível.


5.6. O BENEFICIÁRIO isenta o Nexti Flex e as empresas parceiras destas de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram a tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.


5.7. O Nexti Flex se compromete a preservar o direito de cada BENEFICIÁRIO acerca da destinação e uso de tais dados e informações.

 

Cláusula Sexta: Vigência

6.1. A adesão ao Combo terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, contados da adesão do BENEFICIÁRIO ao Convênio, sendo renovado automaticamente, ao término deste prazo, por prazo indeterminado.

 

Cláusula Setima: Suspensão e Rescisão

7.1. Ocorrendo o inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o Nexti Flex poderá suspender todos os serviços e benefícios objetos deste instrumento.


7.2. O Nexti Flex poderá, a qualquer tempo, limitar o acesso do BENEFICIÁRIO ao combo, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito dos serviços e benefícios, podendo motivar ainda a exclusão do acesso do BENEFICIÁRIO, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.


7.3. A adesão do BENEFICIÁRIOS ao Combo será considerada como rescindida de pleno direito, à critério do Nexti Flex, no caso de inadimplemento da CONTRATANTE  por um prazo igual ou superior à 30 (trinta) dias.  


7.4. Qualquer das Partes poderá requerer a rescisão da adesão objeto destes TERMOS, a qualquer tempo, desde que realize um aviso prévio com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para a outra Parte.


7.5. Os TERMOS serão considerados resilidos caso o contrato da CONTRATANTE seja rescindido. Os BENEFICIÁRIOS poderão estabelecer um novo contrato com outro preço e condições. Será garantido a esses BENEFICIÁRIOS o direito de não cumprir as carências do novo contrato.

Cláusula Oitava: Disposições Gerais

8.1. O BENEFICIÁRIO, ao aderir ao Combo renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o Nexti Flex e as EMPRESAS PARCEIRAS.


8.2. O Nexti Flex poderá alterar estes TERMOS periodicamente, caso em que esta irá notificar o BENEFICIÁRIO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.


8.3. A qualquer momento, o Nexti Flex poderá ceder ou transferir estes TERMOS, inclusive todos os seus direitos e obrigações, bastando, para tal, comunicar o BENEFICIÁRIO sobre referida cessão ou transferência, inexistindo qualquer tipo de necessidade de prévia e/ou expressa autorização pelo BENEFICIÁRIO.


8.4. Todas as comunicações entre as Partes se darão através de e-mail ou telefone, utilizando-se, neste caso, o e-mail e o telefone fornecidos pelo BENEFICIÁRIO, quando de sua adesão ao Combo


8.5. Com exceção às disposições previstas nestes TERMOS, bem como à continuidade e vigência do Convênio, o presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando os seus herdeiros e sucessores a qualquer título.


8.6. Fica pactuado que a eventual tolerância pelo Nexti Flex em relação às obrigações do BENEFICIÁRIO, e/ou o não exercício, pelo Nexti Flex, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirão renúncia ou novação de qualquer espécie, nem prejudicarão o eventual exercício deste direito ou a exigência do cumprimento de tal obrigação a qualquer tempo.


8.7. Serão consideradas como cumpridas as obrigações destes TERMOS quando o BENEFICIÁRIO participar de outro(s) instrumento(s) contratual(is) – como contratante, beneficiário e/ou semelhante – cujo objeto esteja albergado pelo escopo destes TERMOS e dele(s) se houver(em) beneficiado.


8.8. Existindo conflito entre o presente instrumento, o Convênio e quaisquer de seus anexos, sempre prevalecerá o Convênio, e, posteriormente, os anexos se mais específicos com relação à matéria objeto de divergência. 


8.9. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e deste próprio TERMOS.


8.10. Os serviços objeto destes TERMOS poderá ser suspensos durante a ocorrência de casos fortuitos e/ou de força maior, nos termos da lei, incluindo, mas não se limitando à: greve, guerra, revoltas, insurgências, crise institucional, calamidade pública, revolução, catástrofe, epidemia, pandemia, dentre outros.


8.11. Fica eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias referentes ao Convênio e a estes TERMOS e quaisquer documentos correlatos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.